O pagamento indevido ou a maior ocorre quando a empresa recolhe tributo sem obrigação, aplica alíquota inadequada ou calcula a base de forma incorreta. O diagnóstico depende de documentos fiscais e da legislação vigente.
Prazo e documentação
Em muitas hipóteses, o prazo para pleitear a restituição ou compensação é de cinco anos, mas o termo inicial e a modalidade dependem do tributo e do caso. Notas, guias, livros e memória de cálculo são essenciais.
Via administrativa ou judicial
A via administrativa pode envolver PER/DCOMP e procedimentos próprios. A via judicial pode ser considerada quando há controvérsia jurídica ou necessidade de reconhecimento do direito. Cada caminho tem requisitos, riscos e efeitos diferentes.
A recuperação deve ser precedida de revisão técnica para evitar compensações indevidas e avaliar a documentação disponível.
Aviso importante
Este conteúdo tem caráter informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB, e não substitui a análise individualizada de um caso concreto.